Questão 2427770

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2427770

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)

Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

A saúde, como direito do cidadão e dever do Estado, está contemplada na Constituição Federal de 1988. No artigo 35 da Magna Carta, o legislador previu expressamente que o Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, EXCETO quando:

Alternativa A:
Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa B:
Tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa C:
Não tiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
Alternativa D:
Tiver sido aplicado o máximo exigido da receita federal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

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