Questão
ID 2427645Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
A Anvisa tem a competência de coordenar, no Brasil, uma Rede Nacional de Laboratórios, tendo a missão de promover o desenvolvimento de atividades laboratoriais como parte das ações de vigilância sanitária que visam a segurança, a qualidade e a confiabilidade dos resultados analíticos. Ademais, a Agência dispõe igualmente, através da RDC 390/2020, a autoridade de delegar sobre o credenciamento de laboratórios analíticos que realizam análises em produtos sujeitos ao regime de vigilância sanitária, os critérios, requisitos e procedimentos para o funcionamento e a habilitação de tais laboratórios junto à (ao):