Questão 2427521

Considera-se deficiência uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.

Deficiência permanente é aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá ao seguinte princípio: estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência compreende o conjunto de orientações jurídicas que objetivam assegurar o pleno exercício dos econômicos das pessoas portadoras de deficiência.