Questão
ID 2427520Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imperatividade
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Em que pese os atos administrativos, no Brasil, se tratando de Autoexecutoriedade e Imperatividade, é CORRETO afirmar que estamos fazendo alusão a: