Questão
ID 2426935Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
De acordo com o Art. 4º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 compete aos Estados:
Marque a alternativa INCORRETA.
(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12594.htm)