Questão
ID 2426928Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Acerca do inciso III do Art. 13 da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, marque a alternativa CORRETA:
(Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/ 2012/lei/l12594.htm)