Questão 242690 de Legislação Federal - Instituto Consulpam 2026

Questão

ID 242690

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Aquiraz

Durante um patrulhamento preventivo em uma praça municipal, uma equipe da Guarda Civil Municipal (GCM) presencia uma situação de flagrante delito de tráfico de drogas. Os guardas observam um indivíduo entregando um pequeno pacote a outro em troca de dinheiro, em um local conhecido pela prática desse crime.

De acordo com o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei n.º 13.022/2014) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a conduta CORRETA a ser adotada pela equipe da GCM.

Alternativa A:
Os guardas devem ignorar a situação, pois a repressão ao tráfico de drogas é competência exclusiva da Polícia Militar e da Polícia Civil.
Alternativa B:
Os guardas devem intervir para cessar a atividade criminosa, efetuar a prisão em flagrante dos envolvidos e conduzi-los imediatamente à autoridade policial competente (Delegado de Polícia) para a lavratura do auto de prisão.
Alternativa C:
Os guardas podem prender os suspeitos e levá-los diretamente para a sede da Guarda Municipal para que o comandante da GCM decida sobre a legalidade da prisão.
Alternativa D:
Os guardas devem apenas acionar a Polícia Militar e aguardar sua chegada, sem realizar qualquer tipo de abordagem ou intervenção, pois não possuem poder de polícia.

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Questão 242690

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