Questão
ID 2426671Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Fato Gerador
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
A Constituição Federal de 1988 atribui a competência tributária aos entes federativos, possibilitando a instituição em seus territórios determinados tributos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que é tributo de competência dos Municípios o indicado na alternativa: