Questão
ID 2426663Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Respeitado o disposto pela Constituição Federal de 88 e as demais normas que regulamentam a matéria, indique a alternativa que apresente situação em que é competência do Município instituir tributo.