Questão 2426663

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2426663

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso


Respeitado o disposto pela Constituição Federal de 88 e as demais normas que regulamentam a matéria, indique a alternativa que apresente situação em que é competência do Município instituir tributo.

Alternativas da questão 2426663
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