Questão 242666

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 242666

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO ÁGATA Órgão: Prefeitura Municipal de Macapá

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), assinale a alternativa correta acerca da atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito.

Alternativa A:
A Guarda Civil Municipal não possui qualquer competência relacionada à fiscalização de trânsito.
Alternativa B:
A atuação da Guarda Civil Municipal no trânsito depende exclusivamente de autorização da Polícia Militar.
Alternativa C:
É atribuição das Guardas Municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Alternativa D:
A Guarda Civil Municipal apenas pode fiscalizar o trânsito para fins educativos, desde que realize curso técnico e haja autorização legal.
Alternativa E:
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito.

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