Questão
ID 2426656Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pagamento
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Sobre a extinção do crédito tributário, prevista pelo Código Tributário Nacional, entre outros, o pagamento é uma das hipóteses que extingue o crédito tributário. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, após a data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento, o vencimento do crédito ocorrerá em: