Questão 2426655

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2426655

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Com observância as normas tributárias, em relação aos pagamentos indevidos, a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção:

Alternativa A:
Dos juros de mora somente, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Alternativa B:
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Alternativa C:
Dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal prejudicadas e não prejudicadas pela causa da restituição.
Alternativa D:
Das penalidades pecuniárias somente, incluída as que são referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

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