Questão
ID 2426635Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente possuem alguns princípios que as regem. É o princípio que diz que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada: