Questão 2426627

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2426627

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Conforme a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa B:
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Alternativa C:
Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à parcialidade da remuneração.
Alternativa D:
É obrigatória a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência.