Questão 2426623

O lançamento é efetuado e revisto, mediante requerimento, pela autoridade administrativa quando se comprove ação do sujeito passivo, excluindo as omissões, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo somente, quando, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, mesmo quando indispensáveis à sua efetivação.

O lançamento é efetuado e revisto, mediante requerimento, pela autoridade administrativa quando a declaração seja ou não prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.