Questão 2426597

É obrigatório aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais.

É vedado aos agentes públicos em igualdade de condições, como critério de desempate, assegurar preferência, aos bens e serviços produzidos no País.

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A licitação será sigilosa, sendo restrito ao público os atos de seu procedimento.