Questão 2426583

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2426583

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Pagamento de Taxas e Emolumento

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso


Considere as afirmativas relacionadas a Lei nº 10.520/02 (Pregão) e identifique as corretas:

I-É vedada a exigência de garantia de proposta.

II-É facultativa a exigência de aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.

III-É obrigatória a exigência de pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

É CORRETO o que se afirma em:

Alternativas da questão 2426583
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