Questão 2426574

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2426574

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Orçamentária Anual - LOA

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Conforme a Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em relação a Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
Alternativa B:
Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
Alternativa C:
É obrigatório consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Alternativa D:
O refinanciamento da dívida pública constará de maneira agrupada na lei orçamentária e nas de crédito adicional.