Questão
ID 2426567Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Previdência Social ou Regime Geral da Previdência Social (Artigos 201 da CF)
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
De acordo com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, analise as assertivas e identifique as corretas:
I-Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo.
II-Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados, na forma da lei.
III-Não é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.
É CORRETO o que se afirma em: