Questão 2426549

O Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sendo que proprietário não terá direito a indenização ulterior, se houver dano.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.