Questão
ID 2426538Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, o princípio da legalidade significa, especificamente, que: