Questão 2426403

Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

O exercício financeiro coincide com o ano civil.

Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro, sem distinção entre as processadas das não processadas.