Questão 242639

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 242639

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Craíbas

Durante reunião interna, a chefia da Guarda Municipal revisou atribuições institucionais para adequação ao Estatuto Geral. Um guarda questionou sobre limites e competências. Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A colaboração da Guarda Municipal com outros órgãos integrantes do sistema de segurança pública somente pode ocorrer mediante convênio formal previamente firmado, sendo vedada a atuação conjunta em outras hipóteses.
Alternativa B:
A Guarda Municipal possui atribuição legal para conduzir investigações criminais e presidir inquéritos policiais, exercendo funções típicas de polícia judiciária no âmbito municipal.
Alternativa C:
A Guarda Municipal possui competência para proteção de bens, serviços e instalações do Município, além de atuar na prevenção à violência, respeitados os limites legais.
Alternativa D:
A atuação preventiva da Guarda Municipal deve restringir-se exclusivamente à vigilância de prédios públicos, sendo vedada a realização de patrulhamento preventivo em vias e espaços públicos do Município.

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