Questão 242625

A incorporação de instrumentos tecnológicos de rastreamento e gravação em tempo real insere a Guarda Municipal no núcleo de controle interno do Poder Executivo, atribuindo-lhe poder de correição e auditoria sobre as unidades administrativas do próprio ente municipal.

O fortalecimento da integridade institucional da Guarda Municipal pressupõe a subordinação funcional de seus agentes aos órgãos de controle interno e externo do Município, devendo suas ações serem precedidas de anuência expressa da Controladoria Geral, local para garantir legitimidade dos atos operacionais.

O combate à corrupção, nas Guardas Municipais, materializa-se prioritariamente por meio de atividades repressivas e sancionatórias, com competência para instaurar sindicâncias, punir servidores e apurar ilícitos administrativos, em articulação direta com o Ministério Público.

A implementação de políticas de integridade na Guarda Municipal transfere a esta a responsabilidade de supervisionar a legalidade e a economicidade de todos os contratos públicos firmados pela Prefeitura, com atribuição de relatar irregularidades ao Tribunal de Contas do Estado.

A prevenção à corrupção, no âmbito das Guardas Municipais, compreende a adoção de práticas de integridade e governança ética voltadas à transparência de seus atos, à preservação do patrimônio público sob sua custódia e à participação comunitária como mecanismo difuso de controle social.