Questão 242623 de Legislação Federal - FACET Concursos 2025

Questão

ID 242623

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jardim

A Lei nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, introduz um novo paradigma de atuação desses entes, conferindo-lhes competências preventivas, comunitárias e protetivas dentro de uma perspectiva de cidadania e de respeito aos direitos fundamentais. Um dos pilares do Estatuto é a ênfase na formação continuada, na atuação respeitosa à dignidade humana e na articulação com o SUSP. Nesse contexto, à luz das disposições normativas específicas, assinale a alternativa que melhor representa os princípios mínimos de atuação da guarda municipal:

Alternativa A:
O Estatuto consagra princípios de respeito à dignidade, mediação de conflitos, uso proporcional da força, articulação com o controle externo e defesa da cidadania.
Alternativa B:
A lógica de atuação das guardas exige repressão qualificada em zonas de risco, priorizando patrulhamento armado e controle urbano por força dissuasiva.
Alternativa C:
A escala de força das guardas deve seguir critérios internos municipais, sem necessidade de compatibilização com princípios de legalidade e razoabilidade.
Alternativa D:
Em cenários de perturbação social, a atuação das guardas deve submeter-se às polícias militares, com obediência operacional às diretrizes estaduais.
Alternativa E:
A normatividade funcional das guardas é baseada em códigos militares, centrando-se na imposição de autoridade e no controle social verticalizado.

Estatísticas Cadernos

Questão 242623

Continue estudando na plataforma