Questão
ID 2426161Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Dos Recursos - Art. 31 e 32
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
A União aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: