Questão 242615

As Guardas Municipais já constituídas na data da publicação da Lei nº 13.022/2014 dispunham do prazo máximo de quatro anos para promover sua adequação integral às novas disposições estatutárias, conforme previsto em suas normas transitórias.

É juridicamente admissível que a estrutura hierárquica das Guardas Municipais adote denominações equivalentes às das Forças Armadas ou das Polícias Militares, como coronel e major, desde que tal prática vise à integração operacional e não implique usurpação de identidade institucional.

Os cargos em comissão vinculados às Guardas Municipais devem ser, preferencialmente, ocupados por servidores pertencentes ao respectivo quadro efetivo, admitindo-se, todavia, a nomeação de profissionais estranhos à carreira em hipóteses excepcionais, desde que observados os princípios da moralidade, da eficiência e da finalidade pública.

O guarda municipal submetido à prisão antes do trânsito em julgado de sentença condenatória faz jus, por prerrogativa de função, ao recolhimento em cela isolada dos demais detentos, independentemente da natureza do delito imputado.

Compete à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) destinar a linha telefônica de emergência de número 190 e faixa exclusiva de radiofrequência aos Municípios que mantenham Guardas Municipais, assegurando comunicação privativa entre as corporações.