Questão 242610

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 242610

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Chapecó

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014).

Alternativa A:
O Município pode criar, por decreto, a sua guarda municipal.
Alternativa B:
As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 0,4% da população, em Municípios com até 50.000 habitantes.
Alternativa C:
É vedado o compartilhamento dos serviços da guarda municipal, mediante consórcio público, pelos Municípios limítrofes.
Alternativa D:
A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
Alternativa E:
A guarda municipal é formada por servidores ocupantes de cargos em comissão, conforme disposto em lei municipal.