Questão 242594

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 242594

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Japaratinga

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 — que estabelece as competências específicas das guardas municipais — e desconsiderando quaisquer interpretações doutrinárias, jurisprudenciais ou outros dispositivos legais, analise as alternativas a seguir e assinale aquela que NÃO corresponde a uma competência das Guardas Municipais prevista nesse artigo:

Alternativa A:
Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Estado, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações do Governo Estadual.
Alternativa B:
Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no âmbito do Município.
Alternativa C:
Encaminhar ao delegado de polícia, em caso de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário.
Alternativa D:
Interagir com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e desenvolver projetos locais voltados à melhoria da segurança

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