Questão
ID 2425764Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Portaria MS/GM nº 1.428/1993 - Inspeção Sanitária de Alimentos
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
O aperfeiçoamento constante das ações de controle sanitário na área de alimentos tem o objetivo de monitorar e minimizar os riscos originados pela ingestão de alimentos contaminados. Para isso, instrumentos legais importantes como as Portarias no 1428/1993 e no 326/1997 e as Resoluções - RDC no 275/2002 e 216/2004 foram aprovadas com o intuito de: