Questão 2425762

Que os requisitos de higiene, como parte dos padrões de identidade e qualidade (PIQ) para cada tipo ou espécie de alimento, ainda não foram estabelecidos e é necessário uma medida urgente que compreenda medidas sanitárias concretas e demais disposições necessárias à obtenção de um alimento puro, comestível e de qualidade comercial.

Que a higiene dos alimentos compreende as medidas preventivas necessárias na preparação, manipulação, armazenamento, transporte e venda de alimentos, para garantir produtos inócuos, saudáveis e adequados ao consumo humano e para que sejam atingidos critérios hígidos relativos aos gêneros alimentícios, é necessária a implantação de programas de qualidade como pré-requisitos do Sistema Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) nos serviços de alimentação.

Que atualmente, o Codex Alimentarius que define higiene dos alimentos como "todas as condições e medidas necessárias para garantir a segurança e a adequação dos alimentos em todas as etapas da cadeia de alimentos", só é aplicado em países como EUA e Argentina.

Que não existem os critérios para os padrões de identidade e qualidade de produtos e serviços relacionados ao controle dos alimentos em todo o território nacional brasileiro e que hoje configuram um ambiente que não exige fiscalização para o comércio desses produtos.