Questão 2425754

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2425754

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)

Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso

Conforme a Constituição Federal, especialmente acerca do título VI "da tributação e do orçamento", assinale a alternativa INCORRETA.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

Alternativa A:
Propriedade de veículos automotores.
Alternativa B:
Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (Art. 155, II: operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior).
Alternativa C:
Propriedade predial e territorial urbana.
Alternativa D:
Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.