Questão 2425753

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. (Art. 145 §1º)

Compete aos Municípios instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros. (Art. 153, inciso I)

As taxas deverão ter base de cálculo própria de impostos. (Art. 145 §2º)

É obrigatório ao Município utilizar tributo com efeito de confisco. (Art. 150, inciso IV)