Questão 2425750

É obrigatório ao Município instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça. (Art. 9º, inciso I)

É vedado à autoridade de qualquer hierarquia paralisar, impedir, obstruir ou inibir a ação fiscal exercidas pelos auditores e fiscais de tributos municipais, no exercício de sua competência e suas atribuições. (Art. 22 §3º)

A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se de o início do procedimento na forma estabelecida em regulamento, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. (Art. 22)

Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária. (Art. 20)