Questão 2425746

Ao Município, é obrigatório instituir impostos sobre templos de qualquer culto. (Art. 150, inciso VI, "b")

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. (Art. 150, inciso III, "a")

Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. (Art. 155, inciso I)

O Município poderá instituir mediante lei ordinária, impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição. (Art. 154)