Questão
ID 2425741Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Concessão de Medida Liminar
Ano: 2021 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Conforme o artigo 151 do Código Tributário Nacional, suspende a exigibilidade do crédito tributário: