Questão
ID 242574Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Águas de Lindóia
Sobre o papel institucional das Guardas Municipais, assinale a alternativa correta.
I - As Guardas Municipais têm entre suas atribuições primordiais o dever de prevenir, inibir e coibir, pela presença e vigilância, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.
II - As guardas municipais não integram o Sistema de Segurança Pública.
III - O guarda civil municipal (GCM) não possui poder de polícia.