Questão 2425732

Função de normatizar, tecnicamente, os produtos alimentares de interesse dos ministérios, amenizando, assim, a duplicidade de ação e principalmente diminuindo os conflitos entre os órgãos. Com portarias, circulares, instruções de serviços para orientar o modo operacional da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal e a de alimentos.

Legislação sobre alimentos, atingindo os produtos de origem animal, tendo, inclusive, um Serviço de Inspeção, que atuava dentro dos matadouros municipais, com médicos veterinários ligados à Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde.

Consolidação de um minucioso e complexo código sanitário, que, em particular, abrangendo toda a legislação relativa à carne, leite, ovos, mel e pescados, desde a sua produção até a sua comercialização.

Adoção de um conjunto de normas e procedimentos com a finalidade de se obter um produto (carne, leite, ovos, mel e pescado) isento de qualquer risco e/ou perigo higiênico-sanitário e com alta qualidade comercial e tecnológica, sem afetar ou prejudicar o consumidor e o meio ambiente.