Questão 242557

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 242557

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Em relação à criação da guarda municipal, consoante dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Município pode criar, por decreto, sua guarda municipal, independentemente de lei.
Alternativa B:
a guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Legislativo municipal.
Alternativa C:
os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.
Alternativa D:
a guarda municipal deve ser criada como autarquia municipal, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
as guardas municipais não poderão ter efetivo superior a 1% (um por cento) da população, em Municípios com até 50.000 (cinquenta mil) habitantes.