Questão 242539

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 242539

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça


Analise as afirmativas abaixo conforme disposto no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014).


1. Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.

2. A guarda municipal é subordinada ao chefe do Poder Executivo municipal.

3. É vedado aos Municípios limítrofes, mediante consórcio público, utilizarem, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

4. As guardas municipais estão sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 242539
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