Questão
ID 242502Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Chã Grande
A Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituindo as normas gerais para as guardas municipais, disciplinando o § 8º do art. 144 da Constituição Federal. O Capítulo II da mencionada Lei, trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais. Assinale das alternativas abaixo, não integra os princípios de atuação da Guarda Municipal: