Questão
ID 242488Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais
Ano: 2024 Banca: INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu
Após aumento expressivo de infrações de trânsito, as autoridades competentes do Município “Z” decidiram que a Guarda Municipal atuaria de modo concorrente com o órgão de trânsito estadual no exercício de suas competências de trânsito.
De acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.022/14, é correto afirmar que a referida atuação concorrente: