Questão
ID 2424848Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19
Ano: 2017 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Braúna
De acordo com a Lei Orgânica da Saúde 8080/90, é atribuição privativa da esfera da União: