Questão 2424775 de Legislações de Órgãos - UDESC 2019

Questão

ID 2424775

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - Fatma SC

Ano: 2019 Banca: UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

O Decreto n^o 2955, de 20 de janeiro de 2010 estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a serem seguidos pela Fundação do Meio Ambiente-FATMA (agora denominado Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais - CODAMs e estabelece outras providências. Este decreto descreve as competências da Comissão Central de Licenciamento Ambiental (CCLA).

Assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma das atribuições da CCL

Alternativa A:
Deliberar sobre a possibilidade de exclusão de solicitação de estudos de EIA/RIMA em empreendimentos que atestem corte de vegetação para área superior a 60 ha (sessenta hectares).
Alternativa B:
Dispensar a execução de prévia vistoria in loco durante o procedimento de licenciamento ambiental.
Alternativa C:
Convocar audiência pública, com 90 dias de antecedência, para expor aos interessados o conteúdo dos laudos de Licenciamento Ambiental, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes críticas e sugestões a respeito.
Alternativa D:
Emitir Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) dos valores referentes à redação do documento de Licenciamento Ambiental.
Alternativa E:
Determinar, conforme a matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe ou a contratação de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo.

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Questão 2424775

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