Questão 2424773 de Legislação Federal - UDESC 2019

Questão

ID 2424773

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 5.300/2004 - Regulamenta a Lei no 7.661, de 16 de Maio de 1988, Que Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - Pngc, Dispõe sobre Regras de Uso e Ocupação da Zona Costeira e Estabelece Critérios de Gestão da Orla Marítima, e Dá Outr

Ano: 2019 Banca: UDESC - Universidade do Estado de Santa Catarina Órgão: Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina

O Decreto n^o 5300, de 07 de dezembro de 2004, regulamenta a Lei n^o 7661, de 16 de maio de 1988, que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), dispõe sobre regras de uso e ocupação da zona costeira e estabelece critérios de gestão da orla marítima e dá outras providências. Em seu artigo 5^o , o PNGC descreve os princípios fundamentais da gestão da zona costeira, além daqueles estabelecidos pela Política Nacional de Meio Ambiente, Política Nacional para os Recursos do Mar e pela Política Nacional de Recursos Hídricos.

Assinale a alternativa incorreta em relação aos itens que apresentam os princípios dispostos no artigo 5^o do PNGC.

Alternativa A:
A preservação, conservação e controle de áreas que sejam representativas dos ecossistemas da zona costeira, com recuperação e reabilitação das áreas degradadas ou descaracterizadas.
Alternativa B:
A fragmentação na faixa terrestre e das unidades de conservação costeira, de forma a controlar o acesso dos seus recursos, visando respeitar sua integridade.
Alternativa C:
A aplicação do princípio da precaução tal como definido na Agenda 21, adotando-se medidas eficazes para impedir ou minimizar a degradação do meio ambiente, sempre que houver perigo de dano grave ou irreversível, mesmo na falta de dados científicos completos e atualizados.
Alternativa D:
A consideração, na faixa terrestre, das áreas marcadas por atividade socioeconômico-cultural de características costeiras e sua área de influência imediata, em função dos efeitos dessas atividades sobre a conformação do território costeiro.
Alternativa E:
A integração da gestão dos ambientes terrestres e marinhos, da zona costeira, com a construção e manutenção de mecanismos participativos e na compatibilidade das políticas públicas em todas as esferas de atuação.

Estatísticas Cadernos

Questão 2424773

Continue estudando na plataforma