Questão 242459

A guarda municipal é subordinada ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipal.

O Município pode criar, por meio de lei complementar, sua guarda municipal.

O efetivo das guardas municipais é limitado, por meio de decreto, a percentuais proporcionais ao número de habitantes dos Municípios.

Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.