Questão
ID 2424435Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
Analise os itens abaixo:
I. Conceder licença para publicidade em geral.
II. Fomentar atividades econômicas, com prioridade para os pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal.
III. Autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico na área do Município.
Quais desses itens são competências privativas do Município de Paraíso do Norte?