Questão 2424434

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2424434

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Disposição Preliminar - Art. 1º

Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte

A Lei Federal nº 8.080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Sobre a Lei nº 8.080/90, marque a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A iniciativa privada não pode participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
Alternativa B:
A execução de ações de vigilância sanitária faz campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa C:
Ter um plano de saúde privado é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Alternativa D:
A divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde não é um objetivo do Sistema Único de Saúde-SUS.

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