Questão 2424375

O consórcio público é um instrumento formado pelos entes da Federação para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum. Sobre o tema, nos termos da Lei nº 11.107/2005, analise as assertivas a seguir e atribua (V) para a(s) verdadeira(s) e (F) para a(s) falsa(s) sobre as disposições da referida Lei, e, na sequência, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(__)Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS.

(__)Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.

(__)Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos mediante autorização prevista no contrato de consórcio público, que deverá indicar de forma específica o objeto da concessão, permissão ou autorização e as condições a que deverá atender, observada a legislação de normas gerais em vigor.

(__)O protocolo de intenções deve definir o número de votos que cada ente da Federação consorciado possui na assembleia geral, sendo assegurado 2 (dois) votos a cada ente consorciado.

(__)O consórcio público não adquirirá personalidade jurídica.