Questão
ID 2424373Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2023 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
A intervenção Estatal é considerada medida excepcional, de natureza extrema, uma vez que limita temporariamente a autonomia de determinado ente federativo. Sobre esse mecanismo, nos termos da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir:
I.A decretação da intervenção dependerá, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior Eleitoral ou do Superior Tribunal Militar.
II.A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.
III.O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
IV.O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Está CORRETO o que se afirma em: